HC 1012141 - DECISAO

HC 1012141 - DECISAO

Parties
Paciente: Richard Franca Benites; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: 1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro/RS; Corréu: Otavio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Operação Tonelada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Operação Tonelada

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Parties

Richard Franca Benites

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro/RS

Juízo a Quo

Otavio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)