HC 1016242 - DECISAO

HC 1016242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (17/2/2016), de modo que a impetração configuraria substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não pode conhecer do pedido salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; aplicou-se, assim, a preclusão temporal e a limitação de competência prevista na Constituição.

Parties
Paciente: MARCELO SANTANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj

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Parties

MARCELO SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e incompetência do STJ para revisar condenação sem inauguração de sua competência
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (17/2/2016), de modo que a impetração configuraria substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não pode conhecer do pedido salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; aplicou-se, assim, a preclusão temporal e a limitação de competência prevista na Constituição.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.