HC 1023493 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do verbete 691 da Súmula do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: DIEGO SILVA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Custódia Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO SILVA BARROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do verbete 691 da Súmula do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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