HC 1022657 - DECISAO

HC 1022657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência desta Corte para julgar originariamente pedido contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da CF; o remédio deveria ter sido impetrado perante a autoridade hierarquicamente superior competente.

Parties
Paciente: GENIVAL OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva

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Parties

GENIVAL OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação originária de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva sem reavaliação legal prevista

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência desta Corte para julgar originariamente pedido contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da CF; o remédio deveria ter sido impetrado perante a autoridade hierarquicamente superior competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se