HC 1023092 - DECISAO

HC 1023092 - DECISAO

A decisão de não conhecer do habeas corpus assenta-se na conclusão de que não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a medida com base em elementos concretos — quantidade e variedade de drogas fracionadas para venda, flagrante em ponto de venda, existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e histórico de atos infracionais que demonstram reiteração delitiva — o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público; Juíza a Quo: MMª Juíza da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Pela Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Pela Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente

MMª Juíza da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte

Juíza a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para suspensão da liberdade
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e acondicionamento de drogas como gravidade concreta

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecer do habeas corpus assenta-se na conclusão de que não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a medida com base em elementos concretos — quantidade e variedade de drogas fracionadas para venda, flagrante em ponto de venda, existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e histórico de atos infracionais que demonstram reiteração delitiva — o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.