HC 1023866 - DECISAO

HC 1023866 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e se aplica o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto manteve-se o trâmite ordinário até esgotamento da instância originária.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE NICOLAU PAIVA; Querelante: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Penal Privada, Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Renúncia Tácita Ao Direito De Queixa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ação Penal Privada Indivisibilidade Da Ação Penal Privada Renúncia Tácita Ao Direito De Queixa Súmula 691/stf Liminar

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Parties

LUCAS HENRIQUE NICOLAU PAIVA

Paciente

Companhia Siderúrgica Nacional

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 extinção da punibilidade por renúncia tácita ao direito de queixa

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e se aplica o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto manteve-se o trâmite ordinário até esgotamento da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.