HC 1015025 - DECISAO

HC 1015025 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e rejeito os embargos de declaração porque há óbice processual em razão da pendência de embargos de declaração na origem, a Corte de origem já enfrentou e fundamentou a ausência de nulidade (incluindo interpretação regimental sobre inexistência de direito à sustentação oral no caso), e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal ou prejuízo efetivo que justificasse a supressão de instância.

Parties
Embargante: RODOLPHO PAGANI MARTINS; Embargante: CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Exceção De Incompetência, Questão De Ordem, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Exceção De Incompetência Questão De Ordem Sustentação Oral +2 more

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Parties

RODOLPHO PAGANI MARTINS

Embargante

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com embargos de declaração pendentes no tribunal de origem
  3. 3 alegação de nulidade por ausência das garantias do art. 6º da Lei n. 8.038/1990 (inclusão em pauta, revisor, intimação e sustentação oral)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e rejeito os embargos de declaração porque há óbice processual em razão da pendência de embargos de declaração na origem, a Corte de origem já enfrentou e fundamentou a ausência de nulidade (incluindo interpretação regimental sobre inexistência de direito à sustentação oral no caso), e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal ou prejuízo efetivo que justificasse a supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheço do presente habeas corpus.