HC 1012725 - DECISAO

HC 1012725 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa reformar condenação transitada em julgado como substitutivo de revisão criminal, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, faltando indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: GILSON CAMPOS DUQUINHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

GILSON CAMPOS DUQUINHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa reformar condenação transitada em julgado como substitutivo de revisão criminal, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, faltando indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.