RHC 195110 - DECISAO

RHC 195110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia e os autos não descrevem, com o mínimo de suporte fático, condutas individualizadas e típicas previstas na legislação eleitoral, de modo que a mera menção a desvio de recursos para 'caixa dois eleitoral' não autoriza o deslocamento automático da competência à Justiça Eleitoral; a remessa deve aguardar manifestação do Ministério Público Eleitoral e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Juiz Natural, Competência Jurisdicional, Conexão Entre Crimes, Caixa Dois Eleitoral, Crimes Contra a Administração Pública
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Parties

RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral versus competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a denúncia descreve, com mínimo suporte fático, crime eleitoral ou conexão objetiva para deslocamento de competência
  3. 3 Se houve ofensa ao princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia e os autos não descrevem, com o mínimo de suporte fático, condutas individualizadas e típicas previstas na legislação eleitoral, de modo que a mera menção a desvio de recursos para 'caixa dois eleitoral' não autoriza o deslocamento automático da competência à Justiça Eleitoral; a remessa deve aguardar manifestação do Ministério Público Eleitoral e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.