HC 1012245 - DECISAO

HC 1012245 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incidiu o óbice previsto no enunciado 691 da Súmula do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO HILMAR JAKOBOWSKI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO HILMAR JAKOBOWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em reincidência específica
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incidiu o óbice previsto no enunciado 691 da Súmula do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.