HC 1011533 - DECISAO

HC 1011533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional originário: o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (indícios, declarações, vídeos, descumprimento de medidas protetivas) que justifica a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência nos termos do art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III do CPP, além da demonstração de perigo concreto no estado de liberdade, e o reexame de prova é inviável na via sumária do writ.

Parties
Paciente: SÉRGIO DONIZETI DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Reexame Fático Probatório

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Parties

SÉRGIO DONIZETI DA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em indícios e no descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantir execução de medidas protetivas (art. 313, III, CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional originário: o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (indícios, declarações, vídeos, descumprimento de medidas protetivas) que justifica a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência nos termos do art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III do CPP, além da demonstração de perigo concreto no estado de liberdade, e o reexame de prova é inviável na via sumária do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.