HC 1011630 - DECISAO

HC 1011630 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque pretende a rediscussão de condenação definitiva cujo trânsito em julgado ocorreu, situação que exige a instauração de revisão criminal, medida autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência no caso, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Aresp N. 2657132
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Aresp N. 2657132

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para rediscutir condenação definitiva com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque pretende a rediscussão de condenação definitiva cujo trânsito em julgado ocorreu, situação que exige a instauração de revisão criminal, medida autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência no caso, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.