HC 1012636 - DECISAO

HC 1012636 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OLIVER IANK MOREIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

OLIVER IANK MOREIRA PEDROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do HC quando a originária decisão de indeferimento de liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal