HC 1012251 - DECISAO

HC 1012251 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e não foi apresentada prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual, com base na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, não se conheceu do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: CLARICE INES NINOFF; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Repristinação Da Lei Penal, Tema 1003 Do STF, Instrução Deficiente (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Repristinação Da Lei Penal Tema 1003 Do STF Instrução Deficiente (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão)

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Parties

CLARICE INES NINOFF

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da repristinação do art. 273, § 1º e § 1º-B, I, do Código Penal (Tema 1003 do STF)
  2. 2 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão de origem
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e não foi apresentada prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual, com base na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, não se conheceu do pedido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.