RHC 201467 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal e observada a ritualística legal para citação por edital, razão pela qual não há nulidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos ou provas e matéria não apreciada pela instância originária não pode ser conhecida por este Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: NACIR DANIEL BATISTA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Nulidade, Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Esgotamento De Diligências, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Nulidade Medidas Protetivas Prisão Preventiva Esgotamento De Diligências +1 more

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Parties

NACIR DANIEL BATISTA SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez da citação por edital diante do alegado não esgotamento de diligências
  2. 2 existência de decisão judicial determinando citação por edital
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal e observada a ritualística legal para citação por edital, razão pela qual não há nulidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos ou provas e matéria não apreciada pela instância originária não pode ser conhecida por este Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Na forma do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.