HC 1011547 - DECISAO

HC 1011547 - DECISAO

Como a condenação da paciente transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação da paciente transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.