HC 1009961 - DECISAO

HC 1009961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, não havendo nos autos demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame em sede mandamental, devendo prevalecer a coisa julgada e a vedação ao uso do habeas corpus como meio de suprir o recurso próprio.

Parties
Paciente: THAUANY FERNANDA DOS SANTOS MARQUE; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Atingida Pela Coisa Julgada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Princípio Da Consunção
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Parties

THAUANY FERNANDA DOS SANTOS MARQUE

Paciente

Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Atingida Pela Coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 afastamento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, não havendo nos autos demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame em sede mandamental, devendo prevalecer a coisa julgada e a vedação ao uso do habeas corpus como meio de suprir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.