HC 1013104 - DECISAO

HC 1013104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida utilizada como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado sem preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal e, em análise sumária, a busca pessoal foi considerada legítima por fundada suspeita em local de conhecida incidência de tráfico e por se tratar de crime de natureza permanente que autoriza busca e apreensão.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra revisão criminal com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude ou validade da busca pessoal realizada no paciente
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida utilizada como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado sem preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal e, em análise sumária, a busca pessoal foi considerada legítima por fundada suspeita em local de conhecida incidência de tráfico e por se tratar de crime de natureza permanente que autoriza busca e apreensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.