HC 1016867 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível por constituir substitutivo impróprio do recurso especial e por haver interposição simultânea de recurso próprio contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: WILLIAN MOREIRA DE ANDRADE; Paciente: CLEITON DE LIMA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
WILLIAN MOREIRA DE ANDRADE
Paciente
CLEITON DE LIMA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Consumação ou tentativa do crime de roubo
- 2 Regime inicial de cumprimento de pena adequado
- 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio pendente / princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível por constituir substitutivo impróprio do recurso especial e por haver interposição simultânea de recurso próprio contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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