HC 1022765 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado tardiamente (acórdão de apelação em 11/11/2020; writ em 30/7/2025), incidindo preclusão temporal que impede o conhecido da impetração e a análise do mérito, inclusive de nulidades suscitadas; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, indefere-se a liminar e o writ não é conhecido.

Parties: Paciente: GUILHERME BORGES FERREIRA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (impetração Tardia Preclusão Temporal)
Outcome: Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (impetração Tardia Preclusão Temporal)

Legal Issues

1 preclusão temporal na impetração tardia de habeas corpus
2 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
3 adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Publique-se