HC 999792 - DECISAO

HC 999792 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque pretendem rediscutir matéria já apreciada sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, não há trânsito em julgado da ação criminal, em razão de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, o que impede a revisão do mérito.

Parties
Embargante: DEUSDETE BAHIA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impugnação Por Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
À vista do exposto, não conheço dos embargos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Materialidade Do Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Tráfico De Drogas Materialidade Do Crime

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Parties

DEUSDETE BAHIA LIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impugnação Por Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscussão da matéria já apreciada
  2. 2 possibilidade de impugnar condenação sem trânsito em julgado por meio de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento da ausência de materialidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque pretendem rediscutir matéria já apreciada sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, não há trânsito em julgado da ação criminal, em razão de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, o que impede a revisão do mérito.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço dos embargos.