HC 1005238 - DECISAO

HC 1005238 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ ALCIDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Usurpação De Função Pública, Ação Controlada, Polícia Militar, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Usurpação De Função Pública Ação Controlada Polícia Militar Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

JOSÉ ALCIDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade das provas obtidas pela Polícia Militar
  2. 2 possível usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar
  3. 3 subsunção da conduta a associação para o tráfico