HC 1012075 - DECISAO

HC 1012075 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, ante a ausência de decisão prévia do Juízo das Execuções Criminais sobre a substituição da pena por medida de segurança ou concessão de prisão domiciliar, e por insuficiência das razões trazidas que não atacaram o fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: WILLIAN EDUARDO SERNI; Órgão Coator: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Supressão De Instância, Saúde Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Prisão Domiciliar Execução Penal Supressão De Instância Saúde Mental

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Parties

WILLIAN EDUARDO SERNI

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de substituição de pena por medida de segurança
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de análise inédita pelo STJ
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivos de saúde mental

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, ante a ausência de decisão prévia do Juízo das Execuções Criminais sobre a substituição da pena por medida de segurança ou concessão de prisão domiciliar, e por insuficiência das razões trazidas que não atacaram o fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.