HC 994841 - DECISAO

HC 994841 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, que a quantidade e variedade das drogas apreendidas na residência (253 kg de maconha e 59 kg de haxixe) evidenciam a gravidade do delito e a periculosidade da paciente, configurando fundado risco de reiteração e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a condição de mãe de menores de 12 anos não foi suficiente para impor prisão domiciliar diante da utilização da própria residência para a prática criminosa e da existência de situação excepcional que afasta o benefício previsto no entendimento do STF.

Parties
Paciente: RAFAELA NEPOMUCENO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Proteção Da Criança E Do Adolescente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Proteção Da Criança E Do Adolescente

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Parties

RAFAELA NEPOMUCENO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser mantida diante da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e da necessidade de garantia da ordem pública
  2. 2 Se a condição de mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos impõe substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, inciso V, e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, que a quantidade e variedade das drogas apreendidas na residência (253 kg de maconha e 59 kg de haxixe) evidenciam a gravidade do delito e a periculosidade da paciente, configurando fundado risco de reiteração e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a condição de mãe de menores de 12 anos não foi suficiente para impor prisão domiciliar diante da utilização da própria residência para a prática criminosa e da existência de situação excepcional que afasta o benefício previsto no entendimento do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.