HC 1022534 - DECISAO

HC 1022534 - DECISAO

Verificada a inidoneidade e a ausência de contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional (atribuição de fatos de 17/03/2023 sem elemento novo que justificasse a custódia decretada em 14/07/2025), reconheceu‑se flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691 do STF e, por isso, concedeu‑se de ofício a ordem para relaxar a prisão processual, ressalvando‑se a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: TAINÁ SEGANTINE DA CRUZ; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão processual da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

TAINÁ SEGANTINE DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para o periculum libertatis
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a inidoneidade e a ausência de contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional (atribuição de fatos de 17/03/2023 sem elemento novo que justificasse a custódia decretada em 14/07/2025), reconheceu‑se flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691 do STF e, por isso, concedeu‑se de ofício a ordem para relaxar a prisão processual, ressalvando‑se a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão processual da paciente

Orders

  • Relaxar a prisão processual de TAINÁ SEGANTINE DA CRUZ.
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante impor medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.