HC 1012774 - DECISAO

HC 1012774 - DECISAO

O reconhecimento policial não observou os requisitos do art. 226 do CPP, tornando a prova de autoria duvidosa; como a condenação se apoiou unicamente nesse reconhecimento viciado e não há elementos independentes suficientes a corroborar a autoria, verificou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: RONALDO NERY JÚNIOR; Vítima: Droga El Ltda.; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Show Up, Nulidade De Prova, Prova Irrepetível, Absolvição
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Parties

RONALDO NERY JÚNIOR

Paciente

Droga El Ltda.

Vítima

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e presencial frente ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência do reconhecimento como prova única para condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento policial não observou os requisitos do art. 226 do CPP, tornando a prova de autoria duvidosa; como a condenação se apoiou unicamente nesse reconhecimento viciado e não há elementos independentes suficientes a corroborar a autoria, verificou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concessão de ofício da ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  • Prejudicadas as demais questões