HC 1004844 - DECISAO

HC 1004844 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base em elementos concretos da conduta (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima), suficientes para demonstrar gravidade concreta e justificar regime mais severo mesmo com pena inferior a oito anos.

Parties
Paciente: RODRIGO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Revisão Criminal Roubo Majorado

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Parties

RODRIGO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base na gravidade concreta da conduta
  3. 3 pretensão de início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base em elementos concretos da conduta (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima), suficientes para demonstrar gravidade concreta e justificar regime mais severo mesmo com pena inferior a oito anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.