HC 1002328 - DECISAO

HC 1002328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal 'ab initio': existiam elementos mínimos (declarações das vítimas à autoridade policial e pedido de medidas protetivas) que justificaram a instauração da ação penal, e o trancamento na via estreita é excepcional e só cabível quando a atipicidade ou ausência de indícios ficar demonstrada de plano; assim, não se verifica hipótese que autorize concessão da ordem de ofício, razão pela qual o mandamus não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: CLEYTON WESLEY PAULUCCI (ou CLAYTON WESLEY PAULUCCI); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Ameaça (art. 147 Cp), Medidas Protetivas (lei 11.340/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Ameaça (art. 147 Cp) Medidas Protetivas (lei 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

CLEYTON WESLEY PAULUCCI (ou CLAYTON WESLEY PAULUCCI)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Comprovação da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal 'ab initio': existiam elementos mínimos (declarações das vítimas à autoridade policial e pedido de medidas protetivas) que justificaram a instauração da ação penal, e o trancamento na via estreita é excepcional e só cabível quando a atipicidade ou ausência de indícios ficar demonstrada de plano; assim, não se verifica hipótese que autorize concessão da ordem de ofício, razão pela qual o mandamus não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 186/187).
  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.