HC 1000081 - DECISAO

HC 1000081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, e, no mérito, a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e suficiente para reconhecer a continuidade delitiva (art. 71 do CP) com base em laudos periciais, registros de compartilhamento via eMule, depoimentos policiais e metadados; assim, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida na via estreita do habeas corpus, e a dosimetria da pena foi devidamente motivada, aplicando-se o aumento mínimo de 1/6.

Parties
Paciente: TARSIO FERNANDO PERICO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500080-12.2023.8.26.0218)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Prova Pericial Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

TARSIO FERNANDO PERICO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500080-12.2023.8.26.0218)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade na aplicação da causa de aumento do art. 71 do CP (continuidade delitiva) por ausência de demonstração do número de condutas
  3. 3 Suficiência da fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, e, no mérito, a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e suficiente para reconhecer a continuidade delitiva (art. 71 do CP) com base em laudos periciais, registros de compartilhamento via eMule, depoimentos policiais e metadados; assim, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida na via estreita do habeas corpus, e a dosimetria da pena foi devidamente motivada, aplicando-se o aumento mínimo de 1/6.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem denegada