HC 1013218 - DECISAO

HC 1013218 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte e porque a matéria suscitada demandaria revolvimento de prova e fato, vedado na via estreita do writ; ademais, o Tribunal de origem constatou fundadas razões para a entrada domiciliar e elementos suficientes para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: NIKOLAS ANTONIO DA SILVA PEREIRA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante, Reexame De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Flagrante +2 more

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Parties

NIKOLAS ANTONIO DA SILVA PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e necessidade de fundadas razões
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 caráter de mera reiteração do habeas corpus e incompetência desta Corte para reexaminar questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte e porque a matéria suscitada demandaria revolvimento de prova e fato, vedado na via estreita do writ; ademais, o Tribunal de origem constatou fundadas razões para a entrada domiciliar e elementos suficientes para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.