HC 1008656 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ordem de ofício; a matéria está atingida pela coisa julgada, cabendo eventual reexame apenas em sede de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: DARIEL DE LIMA BUTTNER; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
DARIEL DE LIMA BUTTNER
Paciente
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 efeito da coisa julgada sobre a impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ordem de ofício; a matéria está atingida pela coisa julgada, cabendo eventual reexame apenas em sede de revisão criminal.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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