HC 1010597 - DECISAO

HC 1010597 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal (dies a quo 17/6/2025, dies ad quem 23/6/2025, interposição em 24/6/2025) e não houve comprovação de instabilidade no sistema eletrônico para prorrogação do prazo; com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER ALAN SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Lei De Drogas (art. 44; Art. 28), Nulidade, Princípio Da Não Culpabilidade, Regime Prisional, Intempestividade Recursal, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, A
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Lei De Drogas (art. 44; Art. 28) Nulidade Princípio Da Não Culpabilidade +3 more

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Parties

WAGNER ALAN SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas
  3. 3 violação do princípio da não culpabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal (dies a quo 17/6/2025, dies ad quem 23/6/2025, interposição em 24/6/2025) e não houve comprovação de instabilidade no sistema eletrônico para prorrogação do prazo; com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • não conheço do agravo regimental
  • Publique-se