HC 1022878 - DECISAO

HC 1022878 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, amparado pelo art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a fundamentação da prisão preventiva era genérica e desprovida de motivos concretos, a quantidade apreendida (0,60g de crack e 19,9g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente não justificavam a manutenção da custódia; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão indicadas pelo Tribunal.

Parties
Paciente: MANOEL MOREIRA DE SOUZA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E, De Ofício, Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

MANOEL MOREIRA DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E, De Ofício, Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de droga e condições pessoais do agente
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, amparado pelo art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a fundamentação da prisão preventiva era genérica e desprovida de motivos concretos, a quantidade apreendida (0,60g de crack e 19,9g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente não justificavam a manutenção da custódia; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão indicadas pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Revogar a prisão preventiva de MANOEL MOREIRA DE SOUZA JÚNIOR, salvo se por outro motivo estiver preso.