HC 1013364 - DECISAO

HC 1013364 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente comprovou, com documentação médica, a necessidade do uso de cannabis para tratamento; diante da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a tipicidade penal do cultivo doméstico para fins medicinais, impõe-se obstar medidas penais e autorizar a importação de sementes na quantidade necessária, nos limites da prescrição médica.

Parties
Paciente: DAVIDE ARAÚJO CAMOZZI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento a este recurso para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica, autorizando-se, por conseguinte, a importação...
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Atipicidade Do Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização De Importação De Sementes, Jurisprudência Consolidada, Uso Terapêutico De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo (regulação Sanitária) Habeas Corpus Salvo Conduto Atipicidade Do Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização De Importação De Sementes +2 more

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Parties

DAVIDE ARAÚJO CAMOZZI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais configura crime nos termos da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível a expedição de salvo-conduto para impedir repressão criminal ao cultivo artesanal de cannabis medicinal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de julgamento monocrático antes da oitiva do parquet em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente comprovou, com documentação médica, a necessidade do uso de cannabis para tratamento; diante da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a tipicidade penal do cultivo doméstico para fins medicinais, impõe-se obstar medidas penais e autorizar a importação de sementes na quantidade necessária, nos limites da prescrição médica.

Court Disposition

Dou provimento a este recurso para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica, autorizando-se, por conseguinte, a importação...

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. para fins estritamente medicinais e nos limites da prescrição médica específica
  • Impedir apreensão e destruição dos materiais destinados ao tratamento do recorrente, dentro dos limites da prescrição médica