HC 1007575 - DECISAO

HC 1007575 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença e não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido Por Coisa Julgada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

GABRIEL PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido Por Coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se houve bis in idem pela utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença e não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.