HC 1023543 - DECISAO

HC 1023543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída e juntada no momento do ajuizamento, documentos essenciais (cópia do decreto prisional originário, antecedentes criminais e comprovações de condições pessoais favoráveis) necessários à verossimilhança das alegações e ao suporte da pretensão constitucional.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução documental para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução incumbindo ao impetrante
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída e juntada no momento do ajuizamento, documentos essenciais (cópia do decreto prisional originário, antecedentes criminais e comprovações de condições pessoais favoráveis) necessários à verossimilhança das alegações e ao suporte da pretensão constitucional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.