RHC 215501 - DECISAO

RHC 215501 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em virtude da comunicação, via OFSTF n. 00658365/2025, da decisão do STF na Reclamação n. 81.531-DF que cassou a decisão agravada, restabeleceu o trâmite do Inquérito Policial n. 5001020-16.2023.4.03.6110 e manteve os Relatórios de Inteligência Financeira n. 86526.2.3558.5448 e n. 86529.2.3558.5448.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Reclamação, Relatórios De Inteligência Financeira, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inquérito Policial Reclamação Relatórios De Inteligência Financeira Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo regimental em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que cassou a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em virtude da comunicação, via OFSTF n. 00658365/2025, da decisão do STF na Reclamação n. 81.531-DF que cassou a decisão agravada, restabeleceu o trâmite do Inquérito Policial n. 5001020-16.2023.4.03.6110 e manteve os Relatórios de Inteligência Financeira n. 86526.2.3558.5448 e n. 86529.2.3558.5448.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.