HC 1023489 - DECISAO

HC 1023489 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não tendo o impetrante demonstrado a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MAYK MONTEIRO DAS NEVES; Apelante: AYRTON VINÍCIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Perda De Chance Probatória, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Agravante Do Perigo Comum, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Perda De Chance Probatória Soberania Dos Veredictos Do Júri Agravante Do Perigo Comum Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

MAYK MONTEIRO DAS NEVES

Paciente

AYRTON VINÍCIUS DOS SANTOS

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por perda de chance probatória
  2. 2 veredicto do Tribunal do Júri e sua conformidade com as provas
  3. 3 reavaliação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não tendo o impetrante demonstrado a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.