HC 1023495 - DECISAO
Por existir habeas corpus anterior idêntico em benefício do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (HC n. 1.018.243/SP), o pedido configura reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e o writ não pode prosseguir.
- Parties
- Paciente: PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Writs, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 Incompatibilidade alegada entre fixação de regime inicial semiaberto na sentença e manutenção da prisão preventiva
- 2 Reiteração de habeas corpus previamente impetrado em benefício do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, proibida pelo RISTJ
Ratio Decidendi
Por existir habeas corpus anterior idêntico em benefício do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (HC n. 1.018.243/SP), o pedido configura reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e o writ não pode prosseguir.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Orders
- Indeferi liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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