HC 1023007 - DECISAO

HC 1023007 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação penal transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substituto de revisão criminal, não se tendo demonstrado ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ e o reexame sumário de fatos e provas.

Parties
Paciente: VINICIUS MANOEL LOPES RUSSI; Autoridade Coatora: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0021155-03.2015.8.26.0562)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

VINICIUS MANOEL LOPES RUSSI

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0021155-03.2015.8.26.0562)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 comprovação do vínculo associativo para configuração de associação para o tráfico
  3. 3 valoração de depoimento prestado na fase inquisitorial sem advogado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação penal transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substituto de revisão criminal, não se tendo demonstrado ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ e o reexame sumário de fatos e provas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.