HC 975492 - DECISAO

HC 975492 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, pois a impetração configura sucedâneo de recurso próprio, e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na reiteração delitiva, reincidência e gravidade dos fatos para garantia da ordem pública; a entrada no domicílio, conforme informações, deu-se com autorização da proprietária na presença de testemunhas, razão pela qual eventual nulidade das provas deve ser apreciada no curso da instrução processual.

Parties
Paciente: RODRIGO LUCAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Fundamentação De Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Fundamentação De Decisões Judiciais +3 more

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Parties

RODRIGO LUCAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade do flagrante
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional frente ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, pois a impetração configura sucedâneo de recurso próprio, e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na reiteração delitiva, reincidência e gravidade dos fatos para garantia da ordem pública; a entrada no domicílio, conforme informações, deu-se com autorização da proprietária na presença de testemunhas, razão pela qual eventual nulidade das provas deve ser apreciada no curso da instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.