HC 1022624 - DECISAO

HC 1022624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisar questão já transitada em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO TORRES DE ARAÚJO CALVO; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Impetração Atingida Pela Coisa Julgada
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

CARLOS EDUARDO TORRES DE ARAÚJO CALVO

Paciente

Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Impetração Atingida Pela Coisa Julgada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Coisa julgada e limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisar questão já transitada em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.