HC 1022814 - DECISAO

HC 1022814 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada na origem limitou-se a indeferir a liminar sem exame exaustivo do mérito, estando aplicável a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção antecipada desta Corte.

Parties
Paciente: KELVIN THAILON QUEIROZ ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargador relator integrante da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Na Origem; STJ Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Lei N. 10.826/2003, Portaria Conjunta C Ex/dg PF N. 2/2023, Súmula 691/stf, Art. 313 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Lei N. 10.826/2003 Portaria Conjunta C Ex/dg PF N. 2/2023 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KELVIN THAILON QUEIROZ ROCHA

Paciente

Desembargador relator integrante da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Na Origem; STJ Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem indeferiu liminar sem exame exaustivo do mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento em classificação de munição (.38 SPL)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada na origem limitou-se a indeferir a liminar sem exame exaustivo do mérito, estando aplicável a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção antecipada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.