HC 1023258 - DECISAO

HC 1023258 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não sendo competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a demanda nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, além de não haver prova de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEITON JOSE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Internação Psiquiátrica, Prova Pericial (exame Toxicológico E Avaliação Psiquiátrica)
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Internação Psiquiátrica Prova Pericial (exame Toxicológico E Avaliação Psiquiátrica)

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Parties

CLEITON JOSE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Juízo da Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva e sua substituição por internação em clínica psiquiátrica ou aplicação de medidas cautelares diversas, e requerimento de provas periciais complementares.

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não sendo competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a demanda nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, além de não haver prova de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.