HC 1023277 - DECISAO

HC 1023277 - DECISAO

A pretensão é inviável nesta Corte porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAN BUZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 14

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Parties

JONATHAN WILLIAN BUZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão é inviável nesta Corte porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.