HC 1023585 - DECISAO
A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, faltando o exaurimento da instância, razão pela qual o STJ não se considera competente para o exame da matéria.
- Parties
- Paciente: Anderson Pierre Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Competência, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
Anderson Pierre Cruz
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ
- 3 competência do STJ para exame de decisões não colegiadas
Ratio Decidendi
A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, faltando o exaurimento da instância, razão pela qual o STJ não se considera competente para o exame da matéria.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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