HC 1008498 - DECISAO

HC 1008498 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a coisa julgada constitucional, incidindo a Súmula 182 do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS BELLO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada Constitucional, Súmula 182/stj, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Constitucional Súmula 182/stj Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas

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Parties

MARCOS BELLO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reconhecimento do fenômeno constitucional da coisa julgada que atingiu o habeas corpus
  3. 3 pedido de desclassificação da condenação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a coisa julgada constitucional, incidindo a Súmula 182 do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.