HC 1023519 - DECISAO

HC 1023519 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se identificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS EDUARDO GROTH FUSQUIM E SOUZA; Paciente: CLEBER BISPO MARQUES; Paciente: EDIVALDO JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Reincidência, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Reincidência Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS EDUARDO GROTH FUSQUIM E SOUZA

Paciente

CLEBER BISPO MARQUES

Paciente

EDIVALDO JOSE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se identificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.