HC 1023002 - DECISAO

HC 1023002 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque ela busca a revisão de condenação transitada em julgado, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e a matéria não foi discutida pela Corte estadual, de modo que eventual revisão pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO LANA TRIGUEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0024.15.119838-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas Majorado, Revisão De Condenação, Nulidade Do Interrogatório, Tema 1.114 Do STJ, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Majorado Revisão De Condenação Nulidade Do Interrogatório Tema 1.114 Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO LANA TRIGUEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0024.15.119838-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade do interrogatório
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque ela busca a revisão de condenação transitada em julgado, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e a matéria não foi discutida pela Corte estadual, de modo que eventual revisão pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.