HC 1022914 - DECISAO

HC 1022914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento da apelação, sujeitando as matérias à preclusão temporal, constituindo substitutivo de recurso próprio inadequado; além disso, a nova alegação sobre prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: KEITTI MARIANA JORGE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEITTI MARIANA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento da apelação, sujeitando as matérias à preclusão temporal, constituindo substitutivo de recurso próprio inadequado; além disso, a nova alegação sobre prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se